Prorrogado até 26/01/2018 prazo para regularização de MEI
- Marselle Santos - Contadora da Premium Virtual
- 24 de jan. de 2018
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Os microempreendedores individuais (MEI) com pendências (débito ou declarações) junto à Receita Federal tem até o dia 26/01/2018 às 23:59 para regularização e evitar o cancelamento do seu CNPJ.
Débitos existentes poderão ser parcelados em até 60 meses e a regularização acontece com a quitação da primeira parcela.
Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluídos do programa, implicando em em aumento de impostos sobre as vendas e serviços e sobre a folha de pagamento.
"De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa por não terem pagado impostos nos últimos três anos e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos."
A relação dos CNPJs suspensos está no Portal do Empreendedor.
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